Termos de Uso

Estes termos estabelecem as regras para utilização de nosso site e contratação de nossos serviços jurídicos.

Última atualização: 15 de dezembro de 2024

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da Antônio Júnior Advocacia & Consultoria Jurídica, você concorda automaticamente com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, deve interromper imediatamente o uso do site e não contratar nossos serviços.

2. Sobre Nossa Empresa

Dados da Empresa

  • Razão Social: Antônio Júnior Advocacia & Consultoria Jurídica
  • CNPJ: [NÚMERO DO CNPJ]
  • OAB: [NÚMERO DA OAB]
  • Endereço: São Paulo - SP, Brasil

Área de Atuação

  • • Propriedade Intelectual
  • • Registro de Marcas e Patentes
  • • Direito do Trabalho Empresarial
  • • Direito de Família
  • • Legalização de Imóveis

3. Uso do Site

3.1 Uso Permitido

  • • Consultar informações sobre nossos serviços
  • • Entrar em contato através dos canais disponibilizados
  • • Solicitar orçamentos e consultas
  • • Acessar conteúdo educativo sobre propriedade intelectual
  • • Compartilhar conteúdo do site com a devida atribuição

3.2 Uso Proibido

  • • Utilizar o site para atividades ilegais ou não autorizadas
  • • Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
  • • Interferir no funcionamento do site ou servidores
  • • Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários
  • • Enviar spam, vírus ou código malicioso
  • • Usar informações do site para concorrência desleal

4. Contratação de Serviços

4.1 Processo de Contratação

  • • Consulta inicial (presencial ou online)
  • • Análise do caso e viabilidade
  • • Proposta comercial personalizada
  • • Assinatura de contrato de prestação de serviços
  • • Início da execução dos serviços

4.2 Condições Contratuais

  • • Honorários definidos previamente por escrito
  • • Prazo de execução estimado conforme complexidade
  • • Responsabilidades de ambas as partes
  • • Confidencialidade garantida (sigilo profissional)
  • • Comunicação regular sobre andamento

5. Responsabilidades e Limitações

5.1 Nossas Responsabilidades

  • • Prestar serviços com excelência técnica e ética profissional
  • • Manter sigilo absoluto sobre informações do cliente
  • • Informar regularmente sobre o andamento dos processos
  • • Cumprir prazos estabelecidos em contrato
  • • Utilizar as melhores práticas do direito

5.2 Responsabilidades do Cliente

  • • Fornecer informações verídicas e completas
  • • Entregar documentação necessária nos prazos acordados
  • • Efetuar pagamentos conforme contratado
  • • Comunicar mudanças relevantes que afetem o caso
  • • Seguir orientações técnicas fornecidas

5.3 Limitações de Responsabilidade

Nossa responsabilidade limita-se à prestação dos serviços jurídicos contratados, não podendo garantir resultados específicos em processos administrativos ou judiciais, que dependem de decisões de terceiros (INPI, tribunais, etc.).

Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais que possam surgir em decorrência dos serviços prestados.

6. Propriedade Intelectual

Direitos Autorais e Marcas

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logos, design, código e materiais, é de propriedade exclusiva da Antônio Júnior Advocacia ou licenciado por terceiros.

Conteúdo Protegido:

  • • Artigos e materiais educativos
  • • Design e layout do site
  • • Logotipos e identidade visual
  • • Modelos e documentos

Uso Permitido:

  • • Citação com devida atribuição
  • • Compartilhamento de links
  • • Uso pessoal e não comercial
  • • Estudos acadêmicos

7. Pagamentos e Cancelamentos

7.1 Condições de Pagamento

  • • Honorários definidos em contrato específico
  • • Possibilidade de parcelamento conforme acordo
  • • Taxa do INPI por conta do cliente
  • • Pagamento antecipado para inicio dos serviços
  • • Aceitamos PIX, transferência e cartão

7.2 Política de Cancelamento

  • • Cancelamento mediante comunicação formal
  • • Serviços já executados serão cobrados proporcionalmente
  • • Taxas do INPI não são reembolsáveis
  • • Prazo de 7 dias para cancelamento sem custo
  • • Devolução conforme estágio do processo

8. Lei Aplicável e Foro

Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Alterações nos Termos

Atualizações e Notificações

Reservamos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando melhorar nossos serviços ou adequar-nos a mudanças na legislação.

  • • Alterações serão publicadas no site com nova data
  • • Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail
  • • Continuidade do uso implica aceitação dos novos termos
  • • Versão anterior permanece disponível por 30 dias

10. Contato e Suporte

Canais de Atendimento

Contato Geral

  • 📧 contato@antoniojunior.adv.br
  • 📱 (62) 98555-9014
  • 🕐 Segunda a Sexta: 9h às 18h
  • 📍 São Paulo - SP, Brasil

Dúvidas sobre Termos

  • 📧 juridico@antoniojunior.adv.br
  • ⏱️ Resposta em até 48h úteis
  • 📋 Esclarecimentos detalhados
  • 🤝 Suporte personalizado

11. Disposições Finais

Validade e Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao uso do site, substituindo todos os acordos anteriores sobre o mesmo assunto.

Compromisso com a Excelência

Nosso compromisso é prestar serviços jurídicos de excelência, sempre pautados pela ética profissional, transparência e dedicação aos interesses de nossos clientes, respeitando os mais altos padrões da advocacia brasileira.